Promovendo fluxos de informação para cumprir a Meta 8.7

7 fevereiro 2019

Luis Fabiano de Assis  | Chief Research and Data Officer, the Brazilian Federal Labor Prosecution Office

Para combater efetivamente o trabalho forçado, a escravidão moderna, o tráfico humano e o trabalho infantil, a aplicação da lei precisa ir além das investigações tradicionais. Ao aproveitar o poder das técnicas de big data, eles podem determinar pontos de acesso para exploração e melhorar a alocação de recursos. Os governos podem colocar em prática instrumentos legais para promover fluxos de informação mais eficazes entre organizações privadas e públicas que compartilham o ônus da responsabilidade de acabar com essas violações de direitos humanos. Além disso, a maioria das empresas reconhece que desrespeitar os direitos humanos pode afetar sua credibilidade e reputação, devido ao risco de denúncia e divulgação nacional e internacional, o que pode levar a retaliações por parte de consumidores e mercados, e busca formas de compartilhar informações para evitar qualquer potencial retrocesso público.

Ao saber disso, a Procuradoria Federal do Trabalho (FLPO) no Brasil estabeleceu um grupo de trabalho de promotores encarregado de promover a consecução da Meta 8.7 de uma forma que se conecte à necessidade de maior transparência das instituições públicas, conformidade com leis trabalhistas sustentáveis e melhor governança corporativa, compreendendo que o setor financeiro tem um papel a desempenhar também. O grupo de trabalho tem como objetivo tornar mais efetivas as sanções contra indivíduos e empresas que violaram leis trabalhistas e estabelecer medidas preventivas desenvolvidas conjuntamente por partes interessadas públicas e privadas para proteger os direitos humanos no trabalho.

Com foco nas formas como as empresas, instituições do setor financeiro e cadeias de valor compartilham dados e informações, algumas iniciativas desenvolvidas pelo grupo de trabalho se baseiam na “Lista Suja” do Brasil, que, desde 2004, permite a denúncia de empresas ou indivíduos envolvidos na escravidão moderna. Aqueles na Lista Suja podem ter seus ativos congelados, ter subsídios do governo negados e ser inelegível para licitação de projetos governamentais, entre outras penalidades.

Fluxos de informação. Autor desconhecido/Pixabay.

Em 2010, o governo aprovou uma lei que proíbe os bancos de conceder crédito rural para empresas e indivíduos na Lista Suja. Para garantir a conformidade, os registros da Lista Suja – incluindo nomes e números de identificação pessoal e corporativa – devem ter referências cruzadas pelas instituições financeiras durante as verificações de perfil e como parte do processo de decisão de conceder ou não crédito ou outros serviços financeiros aos clientes. No entanto, as investigações da FLPO constataram que as instituições financeiras frequentemente não seguem esses procedimentos, emitindo crédito para instituições e indivíduos na Lista Suja.

Isso levou a FLPO a entrar com uma ação contra o Banco Central do Brasil, exigindo identificação imediata de todas as instituições financeiras em violação da lei. O tribunal determinou que todos os dados referentes a transações de crédito envolvendo nomes na Lista Suja devem ser entregues aos promotores. A análise de dados das transações, realizada pela FLPO, revelou que pelo menos 10 instituições financeiras estavam fornecendo crédito para indivíduos e organizações cujos nomes estavam na Lista Suja, o que leva a novos processos e investigações.

Seguindo as recomendações da FLPO, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) alterou seus sistemas de coleta de dados para incluir o monitoramento automático destinado a impedir o registro e crédito daqueles na “Lista Suja”. A FLPO agora realiza audiências com grandes bancos brasileiros para discutir melhorias nos sistemas de crédito que poderiam ajudar a evitar que os perpetradores da legislação trabalhista e as violações de direitos humanos se beneficiassem de quaisquer brechas ou falhas de compartilhamento de dados. Esses esforços são fortalecidos por recomendações de combate ao tráfico emitidas pela Força Tarefa do Setor Financeiro (FATF) e suas instituições afiliadas, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que consistentemente melhora os modelos de monitoramento de fluxos financeiros suspeitos e trabalha em parceria com a FLPO.

O bom fluxo de dados e informações também é importante em relação ao mercado de ações, que pode contribuir para cumprir a Meta 8.7 e proteger os investidores e a economia em geral. Por exemplo, com base em solicitações anteriores da FLPO sobre o setor de frigoríficos, a “Comissão de Valores Mobiliários” (CVM) – equivalente à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos – melhorou seus sistemas de coleta de dados e os requisitos que todas as empresas de informação relevantes devem informar a seus investidores. Como resultado, espera-se que as empresas aprimorem seus mecanismos de devida diligência em direitos humanos e sejam obrigadas a informar o mercado se enfrentarem processos judiciais referentes a violações da legislação trabalhista.

A abordagem adotada pela FLPO pode ser aplicada em outros lugares, e a FLPO participou de discussões nacionais e internacionais sobre o uso de dados entre agências e organizações. Por exemplo, a FLPO participou do evento “Quebrando as cadeias financeiras: interrompendo os fluxos financeiros associados à escravidão, ao tráfico humano, ao trabalho forçado e ao trabalho infantil”, organizado pela Universidade das Nações Unidas em 2017. Neste evento, 25 recomendações foram apresentadas no relatório final, e a FLPO já está atuando em 17 delas no Brasil e exigindo que outras organizações façam o mesmo.

Como a FLPO demonstrou no Brasil, fazer com que dados e informações fluam de novas maneiras pode ajudar a atingir a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Luis Fabiano de Assis é Procurador Federal, Diretor de Dados e Pesquisa no Ministério Público do Trabalho (MPT) e Professor de Direito e Política na Escola Nacional de Promotores Públicos. Ele também é o chefe da Iniciativa SmartLab.

Este artigo foi elaborado por Luis Fabiano de Assis como uma contribuição para a Delta 8.7. Conforme previsto nos Termos e Condições de Uso da Delta 8.7, as opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente as opiniões da UNU ou de seus parceiros.

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