Sector Financeiro

Compreender o papel do sector financeiro no financiamento e combate à escravatura moderna, tráfico de seres humanos, trabalho forçado e trabalho infantil

 

O sector financeiro está em contacto com a escravatura moderna, o tráfico de seres humanos, o trabalho forçado e o trabalho infantil de variadas formas. Ao nível mais fundamental, as instituições financeiras gerem fundos relacionados ou gerados por estas práticas, podem fornecer serviços financeiros a empresas associadas a estas práticas, e gerem investimentos em indústrias que recorrem a práticas ilícitas. Além disso, pessoal do sector como caixas de bancos ou responsáveis por transferência de fundos está em contacto direto com infratores e vítimas que processam transações. O acesso aos serviços bancários é, ademais, fundamental para ajudar as pessoas mais vulneráveis e que já estão a ser exploradas. Por estes motivos, as instituições financeiras ocupam uma posição decisiva no combate ao trabalho forçado, à escravatura moderna, ao tráfico de seres humanos e ao trabalho infantil, tal como ocuparam anteriormente noutras questões.

  • As instituições financeiras que, voluntaria ou involuntariamente, gerem fundos provenientes de trabalho forçado, escravatura moderna, tráfico de seres humanos e trabalho infantil correm o risco de violar as leis e normas de conformidade existentes nesta matéria.
  • As instituições financeiras ligadas as empresas cujas cadeias de fornecimento estão expostas a trabalho forçado, escravatura moderna, tráfico de seres humanos e trabalho infantil são responsáveis por aplicar a devida diligência em direitos humanos.
  • Os bancos e outras instituições financeiras são responsáveis por utilizar a respetiva influência para prevenir ou mitigar impactos adversos, quando não estão a causar ou a contribuir para esse impacto, mas estão diretamente relacionados com a origem do problema.
  • O sector financeiro pode ajudar a fazer face ao trabalho forçado, escravatura moderna, tráfico de seres humanos e trabalho infantil através de microfinanciamentos, microcréditos e financiamentos comuns.

É difícil obter estimativas exatas de práticas de escravatura moderna, tráfico de seres humanos, trabalho forçado e trabalho infantil. Contudo, sabe-se que os números são elevados. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por exemplo, estimou que as receitas provenientes do trabalho forçado ultrapassam os 150 mil milhões de dólares americanos por ano; estima-se que quase dois terços (99 mil milhões de dólares americanos) provenham de exploração sexual. Por sua vez, a OIT alega que a erradicação do trabalho infantil resultaria em benefícios na ordem dos 5,1 biliões de dólares americanos, sobretudo em economias em desenvolvimento.

Muitos dos objetos que utilizamos diariamente são testemunhos de tráfico e exploração: o Coltan utilizado nos smartphones foi associado a trabalho forçado e infantil, o mesmo se aplica a muitos outros produtos do quotidiano, como por exemplo o café, o chocolate e a ração para cães. Tudo isto é um indicador de que a escravatura moderna, o tráfico de seres humanos, o trabalho forçado e o trabalho infantil constituem uma “grande indústria”.


Camiões alinhados no exterior de uma fábrica. Unsplash/Ivan Bandura

As instituições públicas e privadas do sector financeiro podem estar em contacto com esta grande e ilícita indústria de variadas formas. As instituições financeiras podem, por exemplo, gerir fundos associados ou gerados por estas práticas. Também podem fornecer bens ou prestar serviços financeiros, ou estarem, de outra forma, diretamente ligados a empresas ou atividades associadas a estas práticas. Desta forma, as instituições financeiras ocupam uma posição primordial no combate à escravatura moderna, tráfico de seres humanos, trabalho forçado e o trabalho infantil.

Tal como outras empresas passíveis de ter contacto com vítimas e infratores, as instituições financeiras também podem formar o seu pessoal, sobretudo caixas de bancos, para detetar comportamentos suspeitos e outros sinais que possam ser indicativos destas práticas. Além disso, podem aplicar as devidas diligências nos bens e serviços prestados a estas empresas (por ex., seguranças e pessoal de catering) para garantir que não existem práticas de escravatura moderna e tráfico de seres humanos na sua rede direta de fornecimento. No entanto, o potencial de contribuição das instituições financeiras para a erradicação destas práticas vai muito mais longe, sendo, de alguma forma, distinto dos restantes sectores de negócio. O sector financeiro poderá ter um papel insubstituível em matéria de conformidade, empréstimos, investimentos e financiamentos destinados a fazer face à escravatura moderna, ao tráfico de seres humanos, ao trabalho forçado e ao trabalho infantil.

Conformidade

As instituições financeiras podem, voluntaria ou involuntariamente, gerir fundos associados a estas formas de exploração, uma vez que os traficantes e as empresas poderão utilizar os bancos e outras instituições financeiras para deslocalizar lucros provenientes de práticas de escravatura moderna, tráfico de seres humanos, trabalho forçado e trabalho infantil.

Contudo, o envolvimento das instituições financeiras pode ser variável. Nos casos em que as atividades sejam, em si mesmas, ilegais, os traficantes podem utilizar transações intensivas em numerário, sistemas bancários informais, sociedades fictícias e remessas para mover fundos para sistemas financeiros formais. Noutros casos, a exposição resulta de escravatura, trabalho forçado, trabalho infantil ou tráfico de recursos humanos inerentes a negócios legítimos, como o desenvolvimento de infra-estruturas ou a agricultura. Os lucros provenientes de tráfico também foram utilizados para financiar o terrorismo. Por estes motivos, as instituições financeiras e empresas que gerem estes fundos correm o risco de violar uma série de leis e normas de conformidade, sobretudo em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

A maior parte das jurisdições já reconhece o tráfico de seres humanos como um crime principal, que cria obrigações para os atores do sector financeiro exigindo que tomem medidas para prevenir o branqueamento de capitais. Noutras jurisdições, embora a escravatura moderna, o tráfico de seres humanos, o trabalho forçado e o trabalho infantil não constituam especificamente um crime principal, as condutas que resultam nestas práticas — que frequentemente envolvem fraude, ataques ou várias formas de violência física — por si só, constituem crimes principais.

As autoridades que lidam com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo estão a prestar cada vez mais atenção ao envolvimento das instituições financeiras na gestão dos lucros provenientes deste crimes, quer a nível nacional, quer a nível internacional. O Conselho de Segurança das Nações Unidas também chamou a atenção para esta questão no final de 2016, no âmbito da Resolução 2331. Algumas autoridades reguladoras nacionais, frequentemente denominadas como Unidades de Informação Financeira (UIF), começaram a emitir avisos para instigar a identificação de atividades indicadoras de tráfico de seres humanos. As autoridades reguladoras do sector financeiro utilizaram estas informações para definir “tipologias” que ajudam as entidades reguladoras, os bancos e outros agentes do sector financeiro a compreender de que forma os fundos provenientes da escravatura moderna, tráfico de seres humanos, trabalho forçado e trabalho infantil entram e se movimentam através do sector. O Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI) publicou um relatório, em junho de 2018, que inclui novas formas de utilizar ferramentas financeiras para fazer face ao tráfico de seres humanos e respetivos lucros. Além disso, o Grupo Inter-Governamental de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais na África Ocidental (GIABA) esta a criar um relatório de tipologias de tráfico de seres humanos na África Ocidental.

As instituições do setor financeiro são obrigadas, por estes regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a tomar uma série de medidas para mitigar os ricos de lidar com fundos associados a certos tipos de tráfico de seres humanos, escravatura moderna, trabalho forçado e trabalho infantil. A principal obrigação é a aplicação da devida diligência aos clientes, o que envolve a partilha e análise de informações. Além disso, os agentes do sector financeiro são, em muitas circunstâncias, obrigados a facultar relatórios de atividades ou transações suspeitas (SAR e STR) às entidades reguladoras nacionais. Em alguns países, incluindo os Estados Unidos da América, Canadá, Austrália, Tailândia, Países Baixos, Reino Unido e Hong Kong, as instituições financeiras indicam especificamente se a atividade relatada aparenta estar relacionada com tráfico de seres humanos.

Os riscos resultantes do incumprimento destas obrigações são reais. Em janeiro de 2018, a Western Union, uma das maiores empresas do mundo de serviços financeiros, celebrou um acordo de 60 milhões de dólares americanos com o Departamento de Serviços Financeiros de Nova Iorque relacionado com taxas de branqueamento de capitais, que implicava dinheiro associado ao tráfico de seres humanos.

Ainda assim, as restrições à forma como os agentes do sector financeiro partilham informação entre si, e com as UIF limitam a nossa compreensão atual dos riscos para o sector. Nalguns países, as instituições privadas, sociedades civis, reguladores públicos e responsáveis pela aplicação da lei estão a trabalhar em conjunto para possibilitar uma partilha responsável e justa de informações, bem como da gestão do risco. Contudo, ainda há espaço para melhorias no sentido de alargar e harmonizar estes procedimentos, garantir uma partilha equitativa de encargos e determinar de que forma esta informação deve ser utilizada para regular o comportamento do sector financeiro.

Nos Estados Unidos da América, este continua a ser um assunto de debate legislativo, por exemplo no contexto de um projeto de lei apresentado pelos Senadores Elizabeth Warren e Marco Rubio. No Brasil, uma “lista suja” emitida pelo governo limita o acesso às finanças a empresas alegadamente envolvidas em práticas relacionadas com escravatura. Nos Países Baixos, o governo, os sindicatos, a Associação Nacional de Bancos e 13 Bancos neerlandeses assinaram um acordo, conhecido como o “Convénio”, no qual que se comprometem a aplicar a devida diligência em direitos humanos em matéria de financiamento de projetos e empréstimos corporativos, em harmonia com os Princípios Orientadores da ONU para Negócios e Direitos Humanos e com as Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE.

Empréstimos, investimentos e ligações

As instituições financeiras que emprestam, investem ou, de outra forma, se relacionam diretamente com empresas cujas cadeias de fornecimento estão expostas a escravatura moderna, tráfico de seres humanos e trabalho forçado e/ou infantil, são responsáveis por aplicar a devida diligência em direitos humanos, o que inclui utilizarem qualquer influência sobre os seus parceiros de negócios no sentido de prevenir ou mitigar impactos adversos. Isto inclui, nomeadamente, o financiamento público, no âmbito de atividades de promoção do comércio e do investimento, sobretudo pela sua relação com transações de exportação/importação.

Os Princípios Orientadores da ONU para Negócios e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU, tornam claro que os agentes do sector financeiro — quer sejam bancos privados, fundos de pensões públicos, agências de crédito à exportação, ou organizações cooperativas de poupança — são responsáveis por:

  1. evitar causar ou contribuir para a causa de impactos adversos para os direitos humanos através das suas atividades, e dar resposta às adversidades quando estas ocorram; e
  2. procurar prevenir ou mitigar impactos adversos para os direitos humanos diretamente relacionados com as suas operações e produtos, ou serviços dos respetivos parceiros de negócios, mesmo que não tenham contribuído para tais adversidades.

Estas responsabilidades aplicam-se a todos os negócios, incluindo bancos comerciais e outras entidades do sector financeiro, independentemente da sua “dimensão, indústria, contexto operacional, propriedade ou estrutura”.

De forma a cumprirem as suas responsabilidades em matéria de direitos humanos, os bancos devem dispor de “políticas e processos adequados à sua dimensão e circunstâncias”, incluindo um “processo de devida diligência em direitos humanos para identificar, prevenir, mitigar e prestar contas sobre a forma como gerem o seus impacto nos direitos humanos”. A complexidade dos processos bancários de devida diligência em direitos humanos depende da dimensão do banco, da natureza e contexto das suas operações, e da gravidade dos potenciais impactos do banco nos direitos humanos.

A gravidade é um fator fundamental na determinação da amplitude e complexidade que o processo de devida diligência deverá ter. Como a severidade é determinada pela escala, alcance e carácter irremediável dos danos, os agentes do sector financeiro devem focar as devidas diligências nas potenciais violações de maior alcance e gravidade segundo a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Conforme precisou o Gabinete do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos:

O número e tipo de clientes de um banco (existentes e potenciais), os seus produtos e serviços financeiros, e os países nos quais os seus clientes se situam e operam são fatores que influenciam a complexidade do quadro de risco de um banco e a severidade dos potenciais riscos para os direitos humanos associados às atividades do banco e relações com os respetivos clientes. Quanto mais complexo for o portefólio de um banco, mais sofisticados os seus sistemas têm de ser para garantir que o banco consegue identificar e dar resposta a riscos relevantes, e mais pormenorizados têm de ser os processos de devida diligência em direitos humanos em relação a clientes particulares ou transações.

As instituições financeiras poderão, naturalmente, ter recursos limitados — tempo, dinheiro, pessoal — para aplicar em profundidade a devida diligência em direitos humanos. As orientações existentes tornam claro que “as políticas e sistemas de um banco em matéria de direitos humanos devem ser criados com o objetivo manter níveis mínimos de controlo em todos os tipos de atividades, sendo dada prioridade a uma análise mais detalhada dos clientes e transações de alto risco”. Poderá ser necessária uma diligência devida em direitos humanos mais aprofundada nos casos em que uma instituição financeira esteja exposta ou ligada a um sector industrial, negócio ou localização geográfica com elevado risco de violação das estipulações da Meta 8.7.

As responsabilidades dos agentes do sector financeiro diferem consoante a sua ligação a potenciais violações da Meta 8.7. Se esses agentes causarem ou contribuírem para qualquer violação deverão fornecer uma solução ou colaborar para encontrar uma solução. Contributos para violações incluem, por exemplo, o financiamento de projetos de infraestruturas que impliquem riscos evidentes de trabalho forçado, havendo consciência desses riscos e não sendo tomadas medidas para os prevenir ou mitigar.

Os bancos e as instituições financeiras têm ainda a responsabilidade de usar a respetiva influência, quando não estão a causar nem a contribuir para impactos adversos, mas estão diretamente ligados aos mesmos: por exemplo, “quando um banco financiou um cliente e o cliente, no âmbito deste financiamento, atuou de forma a causar (ou em risco de causar) um impacto adverso.” Se, por exemplo, um banco for um dos vários financiadores de um projeto em que o cliente, violando as normas acordadas e as suas próprias políticas, tiver uma conduta que implique práticas de escravatura moderna ou tráfico de recursos humanos, o banco pode não ter contribuído para esse resultado, mas poderá estar diretamente ligado ao mesmo, e deverá utilizar qualquer influência sobre o cliente para procurar prevenir ou mitigar esse impacto. Estas ações podem estender-se além das relações diretas— por exemplo, caso o cliente utilize os produtos ou serviços da instituição financeira para financiar outro negócio ou entidade que cause impactos adversos.

Alguns bancos, fundos de pensões, fundos soberanos e agências de crédito à exportação estão a desenvolver poderosas inovações a nível operacional para promover práticas de negócio responsáveis junto das respetivas bases de clientes, abrangendo desde a indústria têxtil à mineração responsável de cobalto. Investidores institucionais têm trabalhado em conjunto com a OCDE no sentido de compreender melhor e implementar a devida diligência em cadeias de valor de investimento. Da mesma forma, as agências de crédito à exportação estão cada vez mais atentas a aplicações de controlo de riscos severos para os direitos humanos. Em simultâneo, a London School of Economics and Political Science desenvolveu orientações para os vários países sobre como implementar os Princípios Orientadores da ONU para Negócios e Direitos Humanos na criação de políticas de investimento.


Edifícios altos em Nova Iorque, EUA. Unsplash/Jakub Gorajek

Soluções de financiamento

O sector financeiro tem um enorme potencial para ajudar no combate às questões inerentes à Meta 8.7.

Em vários locais, a escravatura moderna e o tráfico de seres humanos andam de mãos dadas com a falta de acesso a serviços e créditos financeiros formais. As soluções de microfinanciamento, sobretudo os serviços de micro-crédito, poderão fazer face a estas vulnerabilidades ajudando a aumentar a resiliência: ao obterem acesso a micro-créditos e outros serviços financeiros, as populações vulneráveis poderão ser capazes de pagar os respetivos empréstimos, evitar contrair novos empréstimos, ou libertarem-se totalmente das suas dívidas.

O financiamento comum pode ser uma estratégia de investimento eficiente — e uma política de desenvolvimento inteligente — para erradicar a escravatura moderna e o tráfico de seres humanos. Os mecanismos de financiamento comum podem reduzir os custos das transações, reduzir a duplicação a nível da programação e diminuir o risco de impactos causados por considerações políticas bilaterais. Isto poderá reduzir os custos de transações em comunidades, estados e empresas que procurem assistência anti-escravatura; auxiliar nos esforços coordenados para implementar reformas em cadeias de fornecimento globais ao mesmo tempo que atenua o medo da perda de quotas de mercado; e fomentar a inovação em matéria de dados, investigação e desenvolvimento.


Leituras adicionais:


A Delta 8.7 deseja agradecer a Julie Oppermann e James Cockayne pelo seu trabalho de redação da Análise Temática e a Daniel Thelesklaf, Tom Keatinge, Duncan Jepson, Lene Wendland e Timea Nagy pelos seus comentários em versões anteriores.

Este artigo foi redigido por James Cockayne e Julie Oppermann como contributo para a Delta 8.7. Conforme estipulado nos Termos e Condições de Uso da Delta 8.7, as opiniões expressas neste artigo correspondem às opiniões do(s) autor(es) e não refletem necessariamente as opiniões da UNU e respetivos parceiros.

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